Decreto Executivo n.º 426-19, de 30 de Dezembro - Taxa de Circulação - 2019.pdf
Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1-20, de 18 de Março - Suspensão de voos comerciais e privados.pdf
Decreto Presidencial n.º 81-20, de 25 de Março - Decreta Estado de Emergênia.pdf
Decreto Executivo n.º 122-20, de 24 de Março - Elaboração e aplicação do plano de contigencia às empresas públicas e privadas.pdf
Decreto Presidencial n.º 82-20, de 26 de Março - Medidas de excepção e temporária para a prevenção e o controlo da propagação da pandemia-COVID-19.pdf
Decreto Presidencial n.º 142-320, de 25 de Maio - Declaração da situação de Calamidade Pública.pdf
Total de 191 ficheiros
Submetido com sucesso.
Foi enviado um código de confirmação para o seu email. Para concluir o processo deve guardar o código e dirigir-se a um balcão BFA.
