Lei n.º 7-20, de 30 de Março -Emissão de nova familia de notas do Kwanza pelo BNA.pdf
Lei n.º 9-20, de 16 de Abril - Alteração do Código dos Valores Mobiliários.pdf
Lei n.º 11-20, de 23 de Abril - Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica.pdf
Lei n.º 14-20, de 22 de Maio - Alteração à Lei de Base da Protecção Cívil.pdf
Instrutivo n.º 01 _2014, 12 de Fevereiro.pdf
Instrutivo n.º 02 _2014, 19 de Março.pdf
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